Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Moderniza Regras de Licitação e Parcerias Público-Privadas

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 2.892/2011, que promove alterações significativas no marco legal das licitações e contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil.

A proposta, que tramitava no Congresso Nacional desde 2017, representa um avanço importante na modernização das concessões públicas, especialmente em setores estratégicos como infraestrutura, saneamento, transporte público, rodovias e aeroportos.

Aprovado anteriormente pelo Senado, o texto foi substancialmente reformulado pelos deputados, o que exigiu seu retorno à Casa revisora para nova deliberação. O novo substitutivo reflete o esforço legislativo de equilibrar os interesses públicos com a criação de um ambiente mais atrativo e seguro para a iniciativa privada.

Principais Inovações do PL 2.892/11

Entre os destaques da proposta, está a criação da modalidade de concessão simplificada para projetos com valor estimado inferior a R$ 50 milhões. Nessas situações, o trâmite legal será racionalizado, com flexibilização nas exigências de estudos prévios, realização de consultas públicas e definição da tarifa mínima a ser aplicada pelo concessionário. Essa medida visa acelerar a contratação de serviços essenciais em municípios de menor porte, ampliando a capacidade de investimento em localidades tradicionalmente menos atrativas para grandes grupos privados.

Outro avanço importante é a repartição de riscos entre o poder concedente e as concessionárias. A previsão de compartilhamento de riscos — econômicos, operacionais e jurídicos — busca conferir maior equilíbrio contratual, além de estimular a competitividade nas licitações.

O texto também permite que um único processo licitatório seja utilizado para a contratação de múltiplos serviços relacionados ao objeto principal da concessão. Essa medida contribui para a redução da burocracia, melhora a eficiência da contratação pública e evita a fragmentação de responsabilidades entre diversos prestadores.

Incentivos ao Investimento Privado

No intuito de fomentar o interesse da iniciativa privada e garantir segurança jurídica, o projeto traz mecanismos que facilitam o reajuste de contratos mediante justificativas técnicas e econômicas apresentadas pelas concessionárias. Essa previsibilidade contratual é essencial para a atração de investidores de longo prazo.

Além disso, o texto inovadoramente autoriza que os financiadores das concessões passem a integrar os contratos como partes formais, ao lado do poder público e das empresas concessionárias. Essa medida confere maior poder aos financiadores e reforça a proteção de seus interesses, o que pode impulsionar a oferta de crédito e financiamento a projetos de concessão.

Considerações Finais

Com a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 2.892/11, o Projeto de Lei nº 7.063/2017 foi arquivado, consolidando-se o novo texto como a principal proposta em tramitação sobre o tema. A expectativa é de que, uma vez aprovado em definitivo pelo Senado, o novo marco regulatório contribua para destravar investimentos cruciais em infraestrutura e serviços públicos no país, promovendo mais eficiência, transparência e segurança nos contratos entre o setor público e a iniciativa privada.

A modernização das regras de PPPs é uma resposta concreta às demandas por desenvolvimento sustentável, melhoria da qualidade dos serviços públicos e fortalecimento da governança nas parcerias estatais.